Fechou ou não renovou a concessão?

A RCTV fala de 'cierre', diz que foi fechada injustamente por uma decisão política do governo, que decidiu não renovar-lhe a concessão por mais duas décadas em virtude de seu posicionamento crítico, sua postura de oposição. Do outro lado da polêmica, o Ministério do Poder Popular para a Comunicação e Informação justifica que a atitude foi legítima, sem autoritarismo e sem feições antidemocráticas.

Para provar que a emissora foi vítima de uma arbitrariedade, Moirah Sánchez, advogada responsável pela Consultoria Jurídica da Rádio Caracas, recorre ao Reglamento sobre Concesiones para Televisoras y Radiofusoras, de 27 de maio de 1987. "Toda a concessionária cuja licença vencer após 20 anos (27 de maio de 2007) terá preferência na sua renovação, desde que tenha cumprido seu papel social e não enfrente nenhuma sanção na Justiça. É o que diz o terceiro artigo desse conjunto de leis", explica Moirah.

E ela garante que a emissora não enfrentou nenhum processo nos últimos 20 anos. "Nós fomos fechados, sim, em outras três ocasiões, mas em período anterior ao regulamento". A refência é às sanções aplicadas em 1976, 1980, 1981, quando as punições não passaram de dois dias fora do ar.

Com artilharia pesada, o governo desmente a advogada. Yuri Pimentel, ex-ministro de Comunicação e Informação e atual vice-presidente da rede TeleSur, sinaliza que o Regulamento de 1987 está ultrapassado e já foi substituído pela Lei Orgânica de Telecomunicações (LOTEL), aprovada há sete anos. A lei, ele explica, dá ao Estado o poder de decidir ou não para quem dará preferência na renovação de uma concessão (artigo 31). Além disso, "o artigo 210 da LOTEL é claro ao dizer que as permissões concedidas antes de 2000 serão reguladas pela lei de 1987", justifica Pimentel, defendendo a legalidade da decisão tomada contra a RCTV.

O ex-ministro apresentou provas contra a emissora - presentes em um dossiê preparado pelo governo, o Libro Blanco de RCTV -, que é acusada de formação de cartel, sonegação de impostos e incentivo à pornografia, entre outras acusações.

Mas para Moirah, todas as acusações não passaram de advertências do CONATEL (Comitê Nacional de Telecomunicações) e que a punição é mesmo resultado da postura ditadorial do governo, "que tem massacrado os meios privados de comunicação da Venezuela e que não se rendem ao seu poder".

"Quem disse que eles querem liberdade de expressão? Querem mesmo é direito à liberdade de mercado, de explorar a mentira e ganhar dinheiro", rebate Pimentel.

Não adianta buscar uma resposta. Cada lado tem a sua. E o duelo aqui é longo, uma guerra de todos os dias.

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